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TJSE · Itabaianinha · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001955 NÚMERO ÚNICO: 0001940-14.2026.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA BATISTA DE SANTANA ADV. : EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585-SE REQUERIDO : BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC; B) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; C) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS; D) A QUESTÃO RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) SERÁ APRECIADA OPORTUNAMENTE, EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, À LUZ DO CONTRADITÓRIO A SER FORMADO; E) CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 335 E 344 DO CPC; F) APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC; G) DECORRIDOS OS PRAZOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) OU JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME O CASO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TJSE · Itabaianinha · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001955 NÚMERO ÚNICO: 0001940-14.2026.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA BATISTA DE SANTANA ADV. : EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585-SE REQUERIDO : BANCO DIGIO S.A. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202670001955, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260827103901702, DO DIA 27/08/2026, ÀS 10H39MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DEVER DE INFORMAÇÃO, PRÁTICAS ABUSIVAS, TUTELA DE URGÊNCIA.
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