0001938-21.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685001022 NÚMERO ÚNICO: 0001938-21.2026.8.25.0075 REQUERENTE : DAMIÃO COSTA FONSECA BARRETO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : MERCADO LIVRE ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE REQUERIDO : LOJA CONSUL( WHIRLPOOL S.A) ADV. : CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373-PE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS CUMPRAM DE IMEDIATO OS COMANDOS CONDENATÓRIOS DESTA SENTENÇA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PARTES RÉS, WHIRLPOOL S.A. E MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (EBAZAR.COM.BR LTDA.), A PAGAREM À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO), A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 1.599,00 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), ATUALIZADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO (21/01/2026) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PARTES RÉS, WHIRLPOOL S.A. E MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (EBAZAR.COM.BR LTDA.), A PAGAREM À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, DESDE A PRESENTE SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DETERMINAR QUE, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CONDENAÇÕES PELAS PARTES RÉS, ESTAS FIQUEM AUTORIZADAS A PROVIDENCIAR, A SUAS EXPENSAS E SOLIDARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DA LAVADORA DE ROUPAS AVARIADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PERDA DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONDENO AS PARTES RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL PADRÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO DESPENDIDO E A NATUREZA DA CAUSA. PROCEDA A SECRETARIA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA QUE CONSTEM AS DENOMINAÇÕES CORRETAS DE WHIRLPOOL S.A. E EBAZAR.COM.BR LTDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TOBIAS BARRETO/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO