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TRT7 · Tribunal Pleno · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0001936-19.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: CICERO WANDERLEY FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) A Secretaria do Tribunal Pleno do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001936-19.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CONVERSÃO DE RECURSO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 133 DO TST. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso de Revista em fase de execução, em processo no qual se discute a exigibilidade de título judicial que reconheceu responsabilidade subsidiária da Administração Pública, bem como a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a correta via recursal aplicável para o processamento de insurgências baseadas em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e Temas 246 e 1118/STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 133/TST), à luz das recentes alterações na Instrução Normativa nº 40/2016; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária impõe o exaurimento prévio dos meios executórios contra os sócios da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa TST nº 40/2016, com a redação dada pela Resolução TST nº 226/2026, estabelece o Agravo de Instrumento como recurso cabível para atacar a negativa de seguimento de Recurso de Revista fundamentada em decisão vinculante do STF. 4. O período de transição de 60 dias previsto no art. 1º-C da referida Resolução impõe a conversão automática do Agravo Interno em Agravo de Instrumento quando o recurso for interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista baseada em precedente vinculante do STF. 5. A tese firmada no Tema nº 133 do TST autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o devedor principal e seus sócios. 6. A exigência de exaurimento de meios executórios contra os sócios da devedora principal não constitui condição para o redirecionamento da execução, salvo se houver indicação concreta e oportuna de bens suficientes para a quitação integral do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; determinada a conversão parcial do recurso em Agravo de Instrumento e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Tese de julgamento: 1. A interposição de Agravo Interno contra decisão de negativa de seguimento de Recurso de Revista, fundamentada em precedente vinculante do STF, enseja sua conversão automática em Agravo de Instrumento durante o período de transição previsto na Resolução TST nº 226/2026. 2. O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário o exaurimento de medidas executórias em face dos sócios daquela, ausente prova de bens livres e desembaraçados suficientes para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Instrução Normativa TST nº 40/2016, arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C; Resolução TST nº 226/2026. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 133 de Recursos Repetitivos; STF, ADC nº 16, Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE
TRT7 · Tribunal Pleno · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0001936-19.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: CICERO WANDERLEY FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) A Secretaria do Tribunal Pleno do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001936-19.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CONVERSÃO DE RECURSO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 133 DO TST. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso de Revista em fase de execução, em processo no qual se discute a exigibilidade de título judicial que reconheceu responsabilidade subsidiária da Administração Pública, bem como a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a correta via recursal aplicável para o processamento de insurgências baseadas em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e Temas 246 e 1118/STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 133/TST), à luz das recentes alterações na Instrução Normativa nº 40/2016; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária impõe o exaurimento prévio dos meios executórios contra os sócios da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa TST nº 40/2016, com a redação dada pela Resolução TST nº 226/2026, estabelece o Agravo de Instrumento como recurso cabível para atacar a negativa de seguimento de Recurso de Revista fundamentada em decisão vinculante do STF. 4. O período de transição de 60 dias previsto no art. 1º-C da referida Resolução impõe a conversão automática do Agravo Interno em Agravo de Instrumento quando o recurso for interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista baseada em precedente vinculante do STF. 5. A tese firmada no Tema nº 133 do TST autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o devedor principal e seus sócios. 6. A exigência de exaurimento de meios executórios contra os sócios da devedora principal não constitui condição para o redirecionamento da execução, salvo se houver indicação concreta e oportuna de bens suficientes para a quitação integral do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; determinada a conversão parcial do recurso em Agravo de Instrumento e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Tese de julgamento: 1. A interposição de Agravo Interno contra decisão de negativa de seguimento de Recurso de Revista, fundamentada em precedente vinculante do STF, enseja sua conversão automática em Agravo de Instrumento durante o período de transição previsto na Resolução TST nº 226/2026. 2. O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário o exaurimento de medidas executórias em face dos sócios daquela, ausente prova de bens livres e desembaraçados suficientes para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Instrução Normativa TST nº 40/2016, arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C; Resolução TST nº 226/2026. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 133 de Recursos Repetitivos; STF, ADC nº 16, Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - CICERO WANDERLEY FERREIRA DE ARAUJO
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