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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Londrina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-11.2025.8.16.0121 Processo: 0001935-11.2025.8.16.0121 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.200,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Marilena/PR DECISÃO 1. Considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, além daquelas já apresentadas nos autos, bem como pela análise do processo, entendo que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Assim, notifiquem-se as partes que o feito comporta julgamento antecipado. 3. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito
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