0001933-63.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601148440 NÚMERO ÚNICO: 0001933-63.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601126848 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601126848 EMBARGANTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE EMBARGADO - MARIA DEIJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - ANA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - LAURA BARBOSA ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - ROSA MARIA SOUZA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - BEATRIZ RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - MARIA MOREIRA GUIMARÃES ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMBARGADO - VALDILEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 61/2003 E Nº 79/2009. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA AUTONOMIA FEDERATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO (ARTS. 18, 30, I, E 167, § 7º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 04 E Nº 37 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA (PISO NACIONAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS  EC Nº 120/2022 E ART. 198, § 9º, DA CF/88). NORMA FEDERAL COGENTE E DE CARÁTER NACIONAL (ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006). PREVALÊNCIA DO DIPLOMA FEDERAL DE PROTEÇÃO MÍNIMA SOBRE A LEGISLAÇÃO LOCAL (PISO DO EXECUTIVO MUNICIPAL). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO OU DE INDEXAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO OS ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.