0001933-22.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564001942 NÚMERO ÚNICO: 0001933-22.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ELIENE MARIA DA SILVA ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSS/INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROC. : WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO, CORRESPONDENTE AOS 10 (DEZ) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PARTO OCORRIDO EM 11/01/2023; 2) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A CONCEDER E PAGAR À AUTORA O BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, REFERENTE AO NASCIMENTO DE ELIEL FELIX DA SILVA, REQUERIDO SOB O Nº 213.207.420-2, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 11/01/2023, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO; 3) DETERMINAR QUE SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, ACUMULADA MENSALMENTE, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CONTAR DE CADA PARCELA VENCIDA; 4) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS DO SISTEMA PROCESSUAL, A FIM DE QUE O NOME DA PARTE AUTORA PASSE A CONSTAR COMO ELIANE MARIA DA SILVA, CPF Nº 037.686.665-90, CONFORME OS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS; 5) DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015. CONDENO A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL DE QUE GOZA O INSS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. DEIXO DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, COMPETENTE NA FORMA DO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.