0001933-02.2015.8.26.0028

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001933-02.2015.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aparecida - Embargte: Gradim Sociedade Individual de Advocacia (E outros(as)) e outro - Interessado: Município de Potim - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES DE: I) NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ALGUNS DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA TURMA JULGADORA; II) OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, AO DOLO ESPECÍFICO E APRECIAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E III) DESCONSIDERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA EM CASOS SEMELHANTES. INOCORRÊNCIA. TÓPICOS PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ARESTO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE, AINDA QUE MINIMAMENTE, LEVANTAR SUSPEITA SOBRE A IMPARCIALIDADE DE QUALQUER INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. OMISSÃO. ARESTO QUE PROCEDEU A DETIDA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR SE ERA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO E IDENTIFICAR O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADOR DA IMPROBIDADE. EXAUSTIVAMENTE EXPLICITADA NO ARESTO EMBARGADO A AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PRESENÇA DE SUBSTRATO SUFICIENTE PARA RECONHECER EVIDENTE E DOLOSA LESÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92, BEM COMO A INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA E. CORTE SOBRE FATOS SEMELHANTES AOS DOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE VINCULAR O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS.MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO NITIDAMENTE INFRINGENTE, EM DESACORDO COM O DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Domingues Gradim (OAB: 220843/SP) - Erika Cipolli Rosa (OAB: 184078/SP) (Procurador) - Katy Simone Rivera Hasmann (OAB: 319297/SP) - Daniel Sacilotti Malerba (OAB: 224420/SP) - Taina de Oliveira Cunha Tomaz - Luiz Antonio Goncalves da Silva (OAB: 46866/SP) (Causa própria) - 1° andar