0001931-57.2023.8.26.0996

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal

Processo 0001931-57.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - THAUANY LEITE RIBEIRO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada Thauany Leite Ribeiro, por meio do qual postula autorização para o exercício de atividade laboral, instruído com a competente declaração de trabalho atualizada acostada aos autos. Consta da referida declaração, emitida pela emprehadora Companhia Sulamericana de Distribuição, que a sentenciada exerce a função de Auxiliar de Padaria desde 24/07/2026, cumprindo jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 14h00 às 23h10 (com intervalo intrajornada das 18h00 às 19h50), e descanso semanal remunerado aos domingos. Diante disso, considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de trabalho formulado pela apenada nos exatos termos do horário e escala informados. Ressalta-se que a executada deverá manter o fiel cumprimento de todas as demais condições imposta, sob pena de revogação do benefício. Comunique-se ao Comandante da 3ª Cia. do 16º BPMI. Cópia da presente decisão, serve como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO. Intimem-se. Votuporanga, 01 de setembro de 2026. - ADV: GESUS GRECCO (OAB 78391/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS (OAB 523826/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)