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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento administrativo, haja vista a ausência de justa causa para a adoção de medidas investigativas, persecutórias ou de proteção, ressalvada a possibilidade de reabertura caso surjam, futuramente, fatos novos que indiquem violação de direitos. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as devidas anotações sistêmicas e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição.
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