Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal
Processo 0001928-81.2017.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDRE LUIZ CASTILHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu André Luiz Castilho, já qualificado nos autos, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, Sendo a penda privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, nos termos de fundamentação. Tendo o réu respondido a todo o processo em liberdade, dele poderá aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. P.I.C. Franco da Rocha, 08 de setembro de 2026. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal