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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2026
0001927-33.2004.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0001927-33.2004.8.26.0140; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Chavantes; Advogado: Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) (Procurador); Apelada: Marlene de Fátima da Silva Oliveira; Advogado: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP)