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TJSP · Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001927-10.2025.8.26.0136 (processo principal 1000737-92.2025.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marco Alexandre Ferreira - Vistos. Ante os termos da certidão retro informando a extinção do incidente de pagamento anexo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente processual de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu nesta data, ante a ausência de interesse recursal. No mais, arquivem-se os autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
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