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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001925-65.2026.8.26.0278 (processo principal 1000780-88.2025.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Adriana Lopes Mendes da Silva - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução/impugnação para fins de consolidar os valores devidos pela ré em R$ 5.664,00 (principal) e R$ 1.132,80 (sucumbência), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I.C. - ADV: ELENA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 439183/SP), ELENA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 439183/SP)
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