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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0001924-22.2026.8.26.0362 (processo principal 1005247-52.2025.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Samira Maximiano Schiavon - Vistos. Considerando o lapso temporal, concedo o prazo de 30 dias para que a Fazenda executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer contida na determinação judicial. Após o decurso do prazo, intime-se a exequente para que demonstre, no prazo de 10 dias, eventual descumprimento. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP)
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