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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671001459 NÚMERO ÚNICO: 0001923-72.2026.8.25.0036 REQUERENTE : MARCIA BORGES DA SILVA ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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