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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Processo 0001923-38.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MARCOS ANTONIO RANGEL PEREIRA - (Manifeste-se a Defesa sobre o ofício SAP de fl. 152 e cota Ministerial de fl. 156)* - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)