Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Criminal
Processo 0001920-14.2026.8.26.0126 (processo principal 1501387-78.2026.8.26.0126) - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Fato Atípico - L.F.M.S. - Vistos. Manifeste-se a defesa do adolescente, comprovando a propriedade do bem apreendido e a sua origem lícita. Intime-se. - ADV: JOÃO ESTEVO FADONI NETO (OAB 452148/SP)