0001919-04.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664001934 NÚMERO ÚNICO: 0001919-04.2026.8.25.0014 EXEQUENTE : MARIA ROSIVANIA DA SILVA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE EXECUTADO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPLANTE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO À PARTE EXEQUENTE EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, CONCORRER PARA O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. 2. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO COMANDO DE Nº. “1”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTE NESTES AUTOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SENDO O SEU SILÊNCIO INTERPRETADO COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA NESTE FEITO, NA FORMA DO ART. 111, DO CC/2002. 3. POR FIM, CERTIFIQUE E CONCLUA-SE PARA ANÁLISE.