0001918-94.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47817/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147999 NÚMERO ÚNICO: 0001918-94.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601126801 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601126801 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SE EMBARGADO - EDINALDO DE SANTANA ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA (EC Nº 120/2022 E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVASÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E PACTO FEDERATIVO (ARTS. 1º, 18 E 30, I E III, DA CF/88), À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, II, DA CF/88), À APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 61/2003, 79/2009 E 109/2012, E ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS DO ART. 167, § 7º, DA CF/88 (EC Nº 128/2022). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/88) PARA FIXAR O PARADIGMA PROTETIVO E A DIRETRIZ REMUNERATÓRIA NACIONAL DA CATEGORIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE AS VERBAS DECORREM DA PRÓPRIA CARTA MAGNA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA PROTELATÓRIA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC) INDEFERIDO ANTE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO OS ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.