0001918-18.2024.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202471101950 NÚMERO ÚNICO: 0001918-18.2024.8.25.0037 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE ADV. : LUIS HENRIQUE QUINTELA GUIMARÃES SANTOS - OAB: 17418-SE FLAGRANTEADO : JOSE BATISTA SANTANA ADV. : LYLYAN ALVES CARDOSO COSTA - OAB: 16769-SE TESTEMUNHA : DANIEL ALVES SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SANO A OMISSÃO DA DECISÃO DE FLS. 483-484 E, COM FUNDAMENTO NO ART. 28-A, §4º, DO CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E A INVESTIGADA FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS (FLS. 380–384). DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS E REAFIRMO A SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA QUANTO A JOSÉ BATISTA SANTANA, AMBAS COM FUNDAMENTO NO ART. 116, IV, DO CÓDIGO PENAL, ENQUANTO NÃO CUMPRIDOS OU RESCINDIDOS OS RESPECTIVOS ACORDOS. AUTORIZO A INCINERAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 50, §3º, E 50-A DA LEI Nº 11.343/2006, RESGUARDADA A AMOSTRA JÁ RETIDA PARA CONTRAPROVA. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE SALGADO. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO SCP-V, CADASTRANDO EXCLUSIVAMENTE O DR. JURACI NUNES DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/SE Nº 11.713) PARA AS FUTURAS INTIMAÇÕES DE FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS; INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CUMPRIR À CONDIÇÃO II DO ANPP DE FLS. 383 (DOAÇÃO DE TELEVISÃO E VENTILADOR À POLÍCIA MILITAR DE SALGADO); APÓS DILIGENCIADA TAL INTIMAÇÃO, EFETUE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROVIDENCIE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO UM PROCESSO PARA CADA INVESTIGADO, ATRAVÉS DO SEEU, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §6º, DO CPP, BEM COMO DOS ART. 304-B E 304-D, §1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/TJSE, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PROVIMENTO Nº 12/2020. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO. COM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, RETORNEM IMEDIATAMENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 28-A, §11, DO CPP.