Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante da apelação interposta às fls. 285/290, do julgamento dos embargos de declaração às fls. 302/303, certidão de trânsito em julgado à fl. 310 e alegações da Defensoria Pública às fls. 317/322, certifique-se o que couber.
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