0001908-59.2024.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202473001565 NÚMERO ÚNICO: 0001908-59.2024.8.25.0041 EXEQUENTE : EMERSON LUIZ BARRETO RAMOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MARIA RENATA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) DECISÃO DE 12/09/2025, AO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA, FOI EXPRESSA AO ADVERTIR A EXECUTADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO FUTURO DA OBRIGAÇÃO IMPLICARÁ O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA MULTA, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. COMPROVADO O NOVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EXECUTADA, QUE VOLTOU A IMPEDIR O CONTATO VIRTUAL DO GENITOR COM A FILHA CONDUTA NOTICIADA PELA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA EM PETIÇÃO DE 04/12/2025 (PP. 110/111) , IMPÕE-SE O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DA ADVERTÊNCIA CONSTANTE NA REFERIDA DECISÃO.AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E TÊM POR FINALIDADE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 536, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESISTÊNCIA REITERADA DA EXECUTADA, ALIADA À CONDUTA DE BLOQUEAR O NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO PARA COMUNICAÇÕES JUDICIAIS, EVIDENCIA O INTUITO DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E JUSTIFICA A RETOMADA DAS MEDIDAS DE APOIO.DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PERMITIR O CONTATO VIRTUAL DO GENITOR COM A FILHA A.L.D.S.R., COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NOVA OBSTRUÇÃO NOTICIADA ÀS PP. 110/111. A MULTA INCIDIRÁ POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS.I.2 – DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO ELETRÔNICO BLOQUEADO O NÚMERO (79) 99881-6746 CONFORME CERTIDÕES DE PP. 131 E 134-135, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NO SEU ATUAL ENDEREÇO, QUAL SEJA: RUA ANTÔNIO NOTARI, N.º 613, BAIRRO ESPINHEIROS, ITAJAÍ/SC, CEP 88317-100, CONFORME DADOS COLETADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E CONFIRMADOS NOS AUTOS (PP. 52 E 56).ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM URGÊNCIA PARA A COMARCA DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA A EXECUTADA MARIA RENATA SANTOS INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: (I) RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O CONTATO VIRTUAL DO GENITOR COM A FILHA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE VÍDEO TRÊS VEZES POR SEMANA, EM DIAS ACORDADOS PELAS PARTES, A PARTIR DAS 19 HORAS; E (II) APRESENTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA MANUTENÇÃO E POSSÍVEL MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.I.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, INCISOS IV E V, DO CPC), RESERVO A ANÁLISE PARA MOMENTO OPORTUNO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIME-SE A EXECUTADA VIA CARTA PRECATÓRIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO, PODENDO PURGAR A MORA OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA. I.4 – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFI