0001906-39.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202670001921 NÚMERO ÚNICO: 0001906-39.2026.8.25.0035 REQUERENTE : VANILDE CARDOSO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : VANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA....: INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE A CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA ENCONTRA DISCIPLINA ESPECÍFICA NO ARTIGO 87 DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PRÓPRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DISPÕE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: ART. 87. EM CASOS DE URGÊNCIA, O JUIZ PODERÁ NOMEAR, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADOR PROVISÓRIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O QUAL ESTARÁ SUJEITO, NO QUE COUBER, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA, ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA A PROTEÇÃO IMEDIATA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADA DE EXPRIMIR SUA VONTADE. O ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE ESTÃO SUJEITOS À CURATELA AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO INTERDITANDO. NESSE CONTEXTO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TROUXE IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NO INSTITUTO DA CURATELA, ESTABELECENDO QUE NÃO EXISTE MAIS PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ MAIOR DE IDADE NO SISTEMA PRIVADO BRASILEIRO. ASSIM, TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PASSAM A SER, EM REGRA, PLENAMENTE CAPAZES PARA O DIREITO CIVIL, PODENDO SER CONSIDERADAS RELATIVAMENTE INCAPAZES APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NO CASO CONCRETO, A URGÊNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 87 DO ESTATUTO RESTA PLENAMENTE CARACTERIZADA. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ESTADO DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, NOTADAMENTE AQUELES RELACIONADOS AO ASPECTO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA MANIFESTA-SE PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA O INTERDITANDO. A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA PODE EXPÔ-LO A PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E PESSOAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR QUE POSSA ZELAR POR SEUS DIREITOS E INTERESSES DE FORMA IMEDIATA. A URGÊNCIA DA MEDIDA É AINDA MAIS EVIDENTE QUANDO SE CONSIDERA QUE O INTERDITANDO NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS CONTINUADOS E DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA E BEM-ESTAR. A REQUERENTE JÁ EXERCE, DE FATO, O PAPEL DE CUIDADORA, SENDO NATURAL E CONVENIENTE A FORMALIZAÇÃO DE SUA POSIÇÃO ATRAVÉS DA CURATELA PROVISÓRIA, O QUE PERMITIRÁ A REGULARIZAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. ADEMAIS, QUANTO À LEGITIMIDADE PARA REQUERER A CURATELA, O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, É, DE DIREITO, CURADOR DO OUTRO, QUANDO INTERDITO, SENDO QUE, NA FALTA DESTES, É CURADOR LEGÍTIMO O PAI OU A MÃE E, NA FALTA DESTES, O DE