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TJSE · Carira · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001908 NÚMERO ÚNICO: 0001906-08.2026.8.25.0013 REQUERENTE : LEIDE SOUZA DIAS ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FORA INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIRA E É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXCEDAM A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, O PRESENTE FEITO DEVE SEGUIR O RITO DA LEI 12.153/2009. CONSIGNO QUE DEMANDAS DESTA NATUREZA NÃO TENDEM A SER RESOLVIDAS EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA COM ESSE PROPÓSITO ESPECÍFICO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, EM MOMENTO POSTERIOR, A DEPENDER DA SINALIZAÇÃO DAS PARTES, NESSE SENTIDO. 1. ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERANDO QUE, A DESPEITO DE NÃO HAVER PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, É O PRAZO QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 12.153/2009. 2. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 350 (INAPLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM RAZÃO DO DIREITO INDISPONÍVEL CONCRETIZADO NO INTERESSE PÚBLICO), 351 (ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE MÉRITO) OU 437 (JUNTADA DE DOCUMENTOS), DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO/ ELETRONICAMENTE, CONFORME FOR O CASO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PERMITINDO-LHE A INDICAÇÃO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 3. JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A MANIFESTAÇÃO AUTORAL A QUE SE REFERE O ITEM 2 E/OU REQUERIDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OPORTUNIZE-SE O CONTRADITÓRIO AO POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600103}
TJSE · Carira · Distribuição
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001908 NÚMERO ÚNICO: 0001906-08.2026.8.25.0013 REQUERENTE : LEIDE SOUZA DIAS ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202665001908, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260827171605471, DO DIA 27/08/2026, ÀS 17H16MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE PISO SALARIAL. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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