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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível de Uraí · Conclusão
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Seção Judiciária de Cornélio Procópio
Comarca de Uraí
Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro
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Autos nº: 0001905-18.2019.8.16.0175
Autor: ANTONIO MARCOS RODRIGUES
Requerido: TIM CELULAR S/A
Vistos ,
Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS
MORAIS movida por ANTONIO MARCOS RODRIGUES em face da TIM
CELULAR S/A.
Após os trâmites processuais de praxe, a parte requerida apresentou
minuta de acordo, pugnando por sua homologação e consequente extinção
do feito (mov. 85.1).
Destaque-se que referida minuta possui assinatura de ambas as
partes.
Assim sendo, não se constatando vício de forma ou de vontade
aparente, tendo em vista a disponibilidade do direito, HOMOLOGO A
TRANSAÇÃO firmada para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57 da
lei n° 9099/95, e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do
mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de
Processo Civil.
Eventuais custas remanescentes correrão por conta do requerido.
Oportunamente, arquive-se.
PRI.
ANA CRISTINA CREMONEZI
Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná
Seção Judiciária de Cornélio Procópio
Comarca de Uraí
Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro
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Uraí, (Data da assinatura digital).
ANA CRISTINA CREMONEZI
Juíza de Direito.
ANA CRISTINA CREMONEZI
Juíza de Direito