0001904-58.2015.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201552100358 NÚMERO ÚNICO: 0001904-58.2015.8.25.0034 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO : PEDREIRA ANHANGUERA SA EMPRESA DE MINERACAO ADV. : MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369-SE INTERESSADO : OBEDE FERREIRA NOGUEIRA ADV. : ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - OAB: 156994-SP INTERESSADO : JERVÁZIO FERREIRA NOGUEIRA ADV. : ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA - OAB: 156994-SP INTERESSADO : CLARICE RODRIGUES ALVES ADV. : NATACHA BIZARRIAS DE MELO - OAB: 279763-SP INTERESSADO : BENASSI SÃO PAULO ADV. : RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA - OAB: 452303-SP SENTENÇA....: DEIXO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO (I) O PERÍODO DE GRAÇA DO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF, INICIADO EM 24/11/2015, FOI SUSPENSO EM 14/06/2016 PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUANDO JÁ DECORRIDOS 203 DIAS, RESTANDO SALDO DE 163 DIAS QUE, RETOMADO EM 06/07/2017 COM A RESCISÃO DO PARCELAMENTO, EXAURIU-SE EM 16/12/2017; (II) O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE 5 (CINCO) ANOS, INICIADO EM 17/12/2017, FOI OBSTADO EM 09/04/2019 PELA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUANDO TRANSCORRIDO APENAS CERCA DE 1 ANO E POUCO MAIS DE 3 MESES DO QUINQUÊNIO; E (III) REFERIDA CONSTRIÇÃO PERMANECE ÚTIL E PENDENTE APENAS DO DESFECHO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.