0001902-53.2025.5.18.0141

Edital

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CATALÃO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0001902-53.2025.5.18.0141 AUTOR: HECTOR DA SILVA BARBOSA RÉU: SHOW CAR VEICULOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO De Ordem do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Catalão-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica intimado(a) o(a) reclamado(a) SHOW CAR VEICULOS LTDA, CNPJ: 20.774.306/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, para: " Intimem-se as partes reclamadas SHOW CAR VEICULOS LTDA, CNPJ: 20.774.306/0001-02; VIP CAR VEICULOS LTDA, CNPJ: 50.394.927/0001-21; MICHELL FREITAS DA SILVA, CPF: 044.629.306-73; MARIA DA GRACA FREITAS, CPF: 698.406.016-87; RICKERSON FERNANDES PIRES, CPF: 022.304.391-54 para efetuar o pagamento da importância de R$315.138,19 ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Comprovado o pagamento espontâneo e inexistindo insurgência das partes, proceda-se às liberações cabíveis à parte exequente e aos recolhimentos legais, conforme apurado na conta homologada, Id 8b37b45. Considerando a parcela previdenciária devida, necessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que as contribuições previdenciárias apuradas superam o importe de R$ 40.000,00. A reclamada deverá proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. " E para que chegue ao seu conhecimento é mandado publicar o presente Edital e afixar cópia no quadro de avisos desta Vara. Eu, LAURO HUMBERTO LOURENCO, servidor(a), confeccionei o presente Edital. CATALAO/GO, 04 de setembro de 2026. LAURO HUMBERTO LOURENCO Intimado(s) / Citado(s) - SHOW CAR VEICULOS LTDA