Processo 0001902-02.2026.8.25.0035

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001917 NÚMERO ÚNICO: 0001902-02.2026.8.25.0035 REQUERENTE : GERSON CESÁRIO DOS SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA: I. DETERMINAR AOS REQUERIDOS ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, SOLIDARIAMENTE, QUE ADOTEM TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CLÍNICAS INDISPENSÁVEIS PARA FORNECER E CUSTEAR AO REQUERENTE O TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO (AFLIBERCEPTE 2 MG OU MEDICAMENTO PADRONIZADO DE EFICÁCIA EQUIVALENTE CONSTANTE DO PCDT), NA EXATA POSOLOGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE E VALIDADA PELA NOTA TÉCNICA Nº 1294/2026, COMPREENDENDO AS APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS NECESSÁRIAS, CONSULTAS E EXAMES DE ACOMPANHAMENTO; II. ESTABELECER QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA OBSERVE O FLUXO TÉCNICO DELINEADO PELO NAT/JUD, INCUMBINDO AO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A INSERÇÃO E O ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO DO PACIENTE VIA SISTEMA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE, E AO ESTADO DE SERGIPE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE REFERÊNCIA HABILITADO NA REDE PÚBLICA DO SUS OU CONVENIADA, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DIRETAS E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA;

2026-09-09 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001917 NÚMERO ÚNICO: 0001902-02.2026.8.25.0035 REQUERENTE : GERSON CESÁRIO DOS SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)DIANTE DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS EM 26/08/2026, RECEBO A EMENDA À INICIAL E DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO A NECESSIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO TJSE Nº 31/2016, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJSE Nº 01/2019.