0001901-71.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0001901-71.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.W.G.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partesem audiência (fls. 108/111), com o qual concordou o Ministério Público, julgando, por via de consequência,EXTINTOo presente feito, com fulcrono artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sendo o acordo incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado e ofício à empregadora (IMC Saste ) para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida ao menor L.R.B.M. diretamente da folha de pagamento de R.W.G.M. no importe de 30 % de seus rendimentos líquidos, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações e produtividade), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, com incidência, ainda, sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras, com exceção da indenização de férias não gozadas e do FGTS, e efetue o depósito na conta corrente da genitora do menor (Banco do Brasil, agência nº 3327-8, conta corrente nº 38393-9 ou via chave PIX: 5296865880), incumbindo aos interessados o encaminhamento. As partes estão acima qualificadas. Comunique-se de imediato o teor da presente ao Exmo. Des. Relator do agravo de instrumento nº 215619-24.2026.8.26.0000. Sendo a pensão acordada inferior a dois salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Sem custas, ante a gratuidade concedida (fls. 14/15 e 50/51). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARIANA ROSINI BERLATO (OAB 268109/SP), SHIRLEI ZIPF MARTINS (OAB 262304/SP)