0001901-32.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561001911 NÚMERO ÚNICO: 0001901-32.2025.8.25.0009 REQUERENTE : PATRICIA DE JESUS SANTOS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICÍPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE ADV. : PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE SENTENÇA....: [...]ASSIM, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. DETERMINO QUE A SECRETARIA JUDICIAL DILIGENCIE A INTIMAÇÃO DE 03 (TRÊS) PERITOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS JUNTO AO SISTEMA DE PERITOS DO TJ/SE, NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MEDICINA DO TRABALHO, PARA QUE APRESENTEM PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. COM A JUNTADA DAS PROPOSTAS, NOMEIO, DESDE LOGO, O PROFISSIONAL QUE APRESENTAR A MELHOR PROPOSTA (MENOR VALOR). ATO CONTÍNUO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, § 1º, DO CPC), INDIQUEM, QUERENDO, ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM SEUS QUESITOS. FICAM DESDE LOGO FIXADOS OS SEGUINTES QUESITOS JUDICIAIS: A) QUAIS AS ATIVIDADES E TAREFAS HABITUAIS DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BOQUIM? B) HAVIA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS (BIOLÓGICOS, QUÍMICOS OU FÍSICOS) PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR-15 E ANEXOS)? C) CASO CONSTATADA A NOCIVIDADE, QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL (MÍNIMO - 10%, MÉDIO - 20% OU MÁXIMO - 40%) EM CADA PERÍODO LABORADO? D) FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS E COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA)? TAIS EQUIPAMENTOS ERAM APTOS A NEUTRALIZAR OU ELIMINAR A NOCIVIDADE DOS AGENTES? ESCOADO O PRAZO PARA QUESITOS, INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA MANIFESTAR ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OBSERVANDO AS TABELAS E DIRETRIZES DO CNJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA OS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (R$ 664,08, CUSTEADOS AO FINAL NA FORMA DA RESOLUÇÃO DO TJSE) ACEITO O ENCARGO E FIXADOS OS HONORÁRIOS, O PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA/PERÍCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS, NOTIFICANDO AS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO, DEVENDO ENTREGAR O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, § 1º, DO CPC). INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, E O MUNICÍPIO DE BOQUIM, POR SUA PROCURADORIA-GERAL. CUMPRA-SE.