2026-09-16 · TJSP
Processo 0001900-20.2012.8.26.0609 (609.01.2012.001900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Manetoni Distribuidora de Cimento Cal e Produtos Siderurgicos Ltda - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. e outro - Itaú Unibanco S.A - BANCO BRADESCO S.A. - - Companhia Metalúrgica Prada - Ante o exposto, com fundamento no artigo 114-A, § 3º, e artigo 156 da Lei nº 11.101/2005, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DECLARO ENCERRADA A FALÊNCIA de Walter Kovacs Indústria e Comércio de Perfilados e de seu titular, Walter Kovacs (falência frustrada). Determino as seguintes providências: a) publique-se edital de encerramento no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com prazo recursal de 15 dias (artigo 156, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005); b) declaro extintas as obrigações civis e empresariais dos falidos (artigo 158, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005), com ressalva expressa de que a extinção não abrange os créditos tributários nem eventuais garantias ou coobrigados; c) oficie-se eletronicamente à JUCESP para baixa definitiva dos registros da sociedade individual e cancelamento das anotações de inabilitação empresarial decorrentes desta falência (artigo 102 da Lei nº 11.101/2005); d) intimem-se por meio eletrônico as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal acerca do encerramento (artigo 156, caput, da Lei nº 11.101/2005); e) oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para baixa definitiva da inscrição no CNPJ sob nº 10.351.304/0001-57 (artigo 156, caput, da Lei nº 11.101/2005); f) desonero a Administradora Judicial, ACFB Administração Judicial Ltda., de suas atribuições. Custas processuais finais dispensadas ante a inexistência de ativos arrecadados. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ)