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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026
0001900-16.2025.8.26.0366; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mongaguá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0001900-16.2025.8.26.0366; Obrigações; Recorrente: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá; Advogado: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP); Advogada: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP); Recorrida: Erica Priscila Dias Sarzi; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.