2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001912 NÚMERO ÚNICO: 0001899-97.2025.8.25.0062 REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES DAS CHAGAS ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV. : NATHALIA SILVA FREITAS - OAB: 484777-SP DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PERITA NOMEADA, SRA. LUDMILLA ELIZABETH BERNARDES, QUE ACEITOU O ENCARGO E CONCORDOU COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO DO DIA 27/02/2026, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. COM FULCRO NO ART. 473, § 3º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS: A) ENCAMINHE DIRETAMENTE AO E-MAIL DA PERITA OFICIAL (LUDMILLA_EB@HOTMAIL.COM) O ARQUIVO PDF ORIGINAL E EM FORMATO NATIVO (SEM UNIFICAÇÃO POR SOFTWARES DE EDIÇÃO) DO CONTRATO OBJETO DA LIDE (DATADO DE 10/12/2024) E DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM; B) ENCAMINHE AO E-MAIL DA EXPERT O LOG DE AUDITORIA/TRILHA DE AUDITORIA INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE: NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO, IP DE AUTENTICAÇÃO + PORTA LÓGICA, MAC ADDRESS DO DISPOSITIVO, CARIMBOS DE TEMPO, ID DO DISPOSITIVO, FOTO/SELFIE COM METADADOS E DATA, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DE SMS ENVIADOS; C) PRESTE OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS REQUERIDOS PELA PERITA ACERCA DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NA PLATAFORMA UNICO SIGN (SIGNIFICADO TÉCNICO DA CLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA, MÉTODO DE COLETA DO TRAÇADO/ESCRITA, E SE HOUVE PRESERVAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS/DINÂMICOS DA ASSINATURA). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFIRME O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL ATUALIZADO, COLACIONE AOS AUTOS CÓPIA DAS FATURAS DE SEU TELEFONE CELULAR REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/2024, DEZEMBRO/2024 E JANEIRO/2025, NAS QUAIS CONSTE O NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA E O ENDEREÇO DE TITULARIDADE/POSSE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PELAS PARTES (OU CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO), INTIME-SE A SRA. PERITA PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.