Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 11 publicações identificadas.
TRT10 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0001899-56.2020.5.10.0801 AGRAVANTE: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR E OUTROS (11) AGRAVADO: DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES PROCESSO n.º 0001899-56.2020.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: TITO ALCANTARA BESSA JÚNIOR ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LEILA DIANA BERGAMIN ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LOREN BAROTTI BESSA AGRAVANTE: GABRIELLI BAROTTI BESSA AGRAVANTE: VIA LORENZO ARTIGOS DE COURO LTDA. AGRAVANTE: EDITORA BESSA LTDA. AGRAVANTE: GABI ARTIGOS DE COURO CALCADOS E MODAS LTDA. AGRAVANTE: FT ARTIGOS DE COURO E CALCADOS LTDA. AGRAVANTE: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LGTV PESQUISAS DE MERCADO LTDA. AGRAVANTE: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA AGRAVADO: DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: ARJ ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. 1.1. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003, no qual foi fixada a tese jurídica do Tema 26 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, torna prejudicado o pedido de sobrestamento formulado para aguardar a definição da matéria, impondo-se o regular prosseguimento do feito. 1.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. A Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, ressalvada apenas a existência de ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da recuperanda. A homologação do plano de recuperação judicial e a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impedem, por si sós, a apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Embora a sentença tenha adotado, em parte, fundamento posteriormente superado pela tese firmada no Tema 26 da SDI-1 do TST, o resultado deve ser mantido por fundamento jurídico diverso, quando os elementos constantes dos autos evidenciam circunstâncias compatíveis com os pressupostos do art. 50 do Código Civil para o prosseguimento do incidente. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Reinaldo Martini, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 689/698, nos autos da ação movida por DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES em desfavor de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, LEILA DIANA BERGAMIN, LOREN BAROTTI BESSA, GABRIELLI BAROTTI BESSA, VIA LORENZO ARTIGOS DE COURO LTDA., EDITORA BESSA LTDA., GABI ARTIGOS DE COURO CALÇADOS E MODAS LTDA., FT ARGITOS DE COURO E CALÇADOS LTDA., TB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PATICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LGTV PESQUISAS DE MERCADO LTDA., ARESTTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MKT PROPAGANDA MARKETING E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIA, por meio da qual acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Executados interpuseram agravo de petição às fls. 709/717. Contraminuta apresentada pelo Exequente às fls. 747/749. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos Executados e da contraminuta. 1.1. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. Os Agravantes requerem o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 26 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, instaurado para definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Sobreveio o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003, oportunidade em que o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica no Tema 26, assentando que a Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, ressalvada a existência de ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. Firmou, ainda, que o redirecionamento da execução exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Assim, tendo sido definitivamente apreciada a controvérsia que fundamentava o pedido de suspensão, resta prejudicado o requerimento de sobrestamento dos autos. Rejeito a preliminar. 2.MÉRITO 2.1.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. O Juízo de origem acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por entender que, no Processo do Trabalho, é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que a insolvência da devedora principal, aliada aos elementos constantes dos autos, autorizava o redirecionamento da execução em face dos sócios e das empresas indicadas no incidente. (fls. 691/698) A Agravante sustenta que a decisão agravada determinou indevidamente o prosseguimento da execução em face das empresas do grupo econômico, de seus sócios e de outras pessoas jurídicas, embora as executadas se encontrem em recuperação judicial ou em situação cadastral que inviabiliza sua responsabilização. Afirma que, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação dos créditos sujeitos ao concurso, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o crédito trabalhista deve ser satisfeito exclusivamente na forma prevista no plano aprovado, sendo incabível o prosseguimento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica. Alega que a continuidade dos atos executórios e das medidas constritivas contra as empresas em recuperação judicial e seus sócios compromete o cumprimento do plano, viola a igualdade entre os credores e inviabiliza o processo recuperacional. Sustenta, ainda, que as empresas baixadas ou inaptas não podem ser incluídas no polo passivo nem responsabilizadas solidariamente. Requer, assim, a reforma da decisão para suspender a execução, cessar as medidas expropriatórias em face das empresas em recuperação judicial e de seus sócios e determinar que o crédito seja satisfeito exclusivamente no âmbito da recuperação judicial. (fls. 713/717) Pois bem. Conforme tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 26 da SDI-1, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada apenas a hipótese de existir ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. No caso dos autos, inexiste demonstração de que o juízo da recuperação judicial tenha determinado a suspensão dos atos executórios em relação aos Agravantes, razão pela qual não há falar em deslocamento da competência para o juízo universal ou em necessidade de habilitação exclusiva do crédito na recuperação judicial. Também não procede a alegação de que a homologação do plano de recuperação judicial e a consequente novação do crédito impediriam, por si sós, o prosseguimento do incidente. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 produz efeitos em relação à sociedade em recuperação judicial, mas não afasta, por si só, a possibilidade de apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. É certo que a sentença recorrida fundamentou a instauração do incidente, em parte, na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, a superveniência da tese firmada no Tema 26 impõe a observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para o redirecionamento da execução em face dos sócios e de terceiros. Entretanto, essa circunstância não conduz à reforma da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada não se limitou ao reconhecimento da mera insuficiência patrimonial da executada. Ao apreciar o incidente, o Juízo de origem consignou a existência de elementos indicativos da atuação coordenada entre diversas pessoas jurídicas vinculadas ao mesmo núcleo societário, bem como registrou indícios de confusão patrimonial e de utilização da estrutura empresarial para dificultar a satisfação do crédito exequendo, circunstâncias que extrapolam o simples inadimplemento da obrigação e revelam elementos compatíveis com a disciplina do art. 50 do Código Civil. A circunstância de o crédito trabalhista sujeitar-se ao processo de recuperação judicial não impede, por si só, a apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, matérias juridicamente distintas. Desse modo, embora a sentença tenha se apoiado, em parte, na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamento posteriormente superado pela tese firmada no Tema 26 da SDI-1 do TST, o resultado da decisão deve ser preservado, por fundamento jurídico diverso, pois os elementos fáticos consignados na decisão recorrida mostram-se suficientes, em sede de cognição própria do incidente, para justificar o prosseguimento da execução à luz do art. 50 do Código Civil. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos Executados e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por fundamentação jurídica diversa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos Executados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de setembro de 2026 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOREN BAROTTI BESSA
TRT10 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0001899-56.2020.5.10.0801 AGRAVANTE: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR E OUTROS (11) AGRAVADO: DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES PROCESSO n.º 0001899-56.2020.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: TITO ALCANTARA BESSA JÚNIOR ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LEILA DIANA BERGAMIN ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LOREN BAROTTI BESSA AGRAVANTE: GABRIELLI BAROTTI BESSA AGRAVANTE: VIA LORENZO ARTIGOS DE COURO LTDA. AGRAVANTE: EDITORA BESSA LTDA. AGRAVANTE: GABI ARTIGOS DE COURO CALCADOS E MODAS LTDA. AGRAVANTE: FT ARTIGOS DE COURO E CALCADOS LTDA. AGRAVANTE: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ODAIR DE MORAES JÚNIOR AGRAVANTE: LGTV PESQUISAS DE MERCADO LTDA. AGRAVANTE: MKT PROPAGANDA, MARKETING E COMERCIO DE ROUPAS LTDA AGRAVADO: DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: ARJ ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. 1.1. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003, no qual foi fixada a tese jurídica do Tema 26 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, torna prejudicado o pedido de sobrestamento formulado para aguardar a definição da matéria, impondo-se o regular prosseguimento do feito. 1.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. A Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, ressalvada apenas a existência de ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da recuperanda. A homologação do plano de recuperação judicial e a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impedem, por si sós, a apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Embora a sentença tenha adotado, em parte, fundamento posteriormente superado pela tese firmada no Tema 26 da SDI-1 do TST, o resultado deve ser mantido por fundamento jurídico diverso, quando os elementos constantes dos autos evidenciam circunstâncias compatíveis com os pressupostos do art. 50 do Código Civil para o prosseguimento do incidente. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Reinaldo Martini, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 689/698, nos autos da ação movida por DHEYMISON OLIVEIRA TAVARES em desfavor de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, LEILA DIANA BERGAMIN, LOREN BAROTTI BESSA, GABRIELLI BAROTTI BESSA, VIA LORENZO ARTIGOS DE COURO LTDA., EDITORA BESSA LTDA., GABI ARTIGOS DE COURO CALÇADOS E MODAS LTDA., FT ARGITOS DE COURO E CALÇADOS LTDA., TB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PATICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LGTV PESQUISAS DE MERCADO LTDA., ARESTTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MKT PROPAGANDA MARKETING E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIA, por meio da qual acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Executados interpuseram agravo de petição às fls. 709/717. Contraminuta apresentada pelo Exequente às fls. 747/749. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos Executados e da contraminuta. 1.1. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. Os Agravantes requerem o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 26 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, instaurado para definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Sobreveio o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003, oportunidade em que o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica no Tema 26, assentando que a Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, ressalvada a existência de ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. Firmou, ainda, que o redirecionamento da execução exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Assim, tendo sido definitivamente apreciada a controvérsia que fundamentava o pedido de suspensão, resta prejudicado o requerimento de sobrestamento dos autos. Rejeito a preliminar. 2.MÉRITO 2.1.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 26 DA SDI-1 DO TST. O Juízo de origem acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por entender que, no Processo do Trabalho, é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que a insolvência da devedora principal, aliada aos elementos constantes dos autos, autorizava o redirecionamento da execução em face dos sócios e das empresas indicadas no incidente. (fls. 691/698) A Agravante sustenta que a decisão agravada determinou indevidamente o prosseguimento da execução em face das empresas do grupo econômico, de seus sócios e de outras pessoas jurídicas, embora as executadas se encontrem em recuperação judicial ou em situação cadastral que inviabiliza sua responsabilização. Afirma que, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação dos créditos sujeitos ao concurso, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o crédito trabalhista deve ser satisfeito exclusivamente na forma prevista no plano aprovado, sendo incabível o prosseguimento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica. Alega que a continuidade dos atos executórios e das medidas constritivas contra as empresas em recuperação judicial e seus sócios compromete o cumprimento do plano, viola a igualdade entre os credores e inviabiliza o processo recuperacional. Sustenta, ainda, que as empresas baixadas ou inaptas não podem ser incluídas no polo passivo nem responsabilizadas solidariamente. Requer, assim, a reforma da decisão para suspender a execução, cessar as medidas expropriatórias em face das empresas em recuperação judicial e de seus sócios e determinar que o crédito seja satisfeito exclusivamente no âmbito da recuperação judicial. (fls. 713/717) Pois bem. Conforme tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 26 da SDI-1, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada apenas a hipótese de existir ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo os atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. No caso dos autos, inexiste demonstração de que o juízo da recuperação judicial tenha determinado a suspensão dos atos executórios em relação aos Agravantes, razão pela qual não há falar em deslocamento da competência para o juízo universal ou em necessidade de habilitação exclusiva do crédito na recuperação judicial. Também não procede a alegação de que a homologação do plano de recuperação judicial e a consequente novação do crédito impediriam, por si sós, o prosseguimento do incidente. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 produz efeitos em relação à sociedade em recuperação judicial, mas não afasta, por si só, a possibilidade de apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. É certo que a sentença recorrida fundamentou a instauração do incidente, em parte, na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, a superveniência da tese firmada no Tema 26 impõe a observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para o redirecionamento da execução em face dos sócios e de terceiros. Entretanto, essa circunstância não conduz à reforma da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada não se limitou ao reconhecimento da mera insuficiência patrimonial da executada. Ao apreciar o incidente, o Juízo de origem consignou a existência de elementos indicativos da atuação coordenada entre diversas pessoas jurídicas vinculadas ao mesmo núcleo societário, bem como registrou indícios de confusão patrimonial e de utilização da estrutura empresarial para dificultar a satisfação do crédito exequendo, circunstâncias que extrapolam o simples inadimplemento da obrigação e revelam elementos compatíveis com a disciplina do art. 50 do Código Civil. A circunstância de o crédito trabalhista sujeitar-se ao processo de recuperação judicial não impede, por si só, a apuração da responsabilidade patrimonial de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, matérias juridicamente distintas. Desse modo, embora a sentença tenha se apoiado, em parte, na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamento posteriormente superado pela tese firmada no Tema 26 da SDI-1 do TST, o resultado da decisão deve ser preservado, por fundamento jurídico diverso, pois os elementos fáticos consignados na decisão recorrida mostram-se suficientes, em sede de cognição própria do incidente, para justificar o prosseguimento da execução à luz do art. 50 do Código Civil. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos Executados e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por fundamentação jurídica diversa, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos Executados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de setembro de 2026 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LGTV PESQUISAS DE MERCADO LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal