0001897-92.2025.8.26.0291

Intimação

TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara Criminal

Processo 0001897-92.2025.8.26.0291 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - ALEX APARECIDO BARBOSA DE ALMEIDA - Vistos. Diante do decurso do lapso temporal relativo à pena imposta e cumpridas regularmente as condições do Regime Aberto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA a pena corporal imposta ao(à) sentenciado(a) ALEX APARECIDO BARBOSA DE ALMEIDA, no processo de conhecimento nº 1500198-04.2022.8.26.0612, da Vara Criminal do Foro de Jaboticabal, que originou a presente execução, pelo cumprimento. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do(a) Executado(a), declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal. Providenciem-se as devidas comunicações. Verifique-se o cadastro do(a) executado(a) junto ao sistema B.N.M.P., procedendo-se às devidas atualizações, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Intime-se. Jaboticabal, 08 de setembro de 2026. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP)