0001897-54.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685500921 NÚMERO ÚNICO: 0001897-54.2026.8.25.0075 AUTOR : JAIRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.