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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível
Processo 0001895-96.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1010832-83.2021.8.26.0020) (processo principal 1010832-83.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Terraplanagem Planeta Terra Ltda. - Vistos. Exequente é beneficiário da justiça gratuita. Indefiro o pedido de expedição ao 4ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, tendo em vista, em via de regra, os processos são públicos e a informação requerida pode ser realizada pelo próprio advogado da parte interessada. Caso insista no pedido, deverá comprovar que os autos encontram-se em sigilo. Providencie a z. Serventia o bloqueio de transferência dos veículos relacionados às fls. 78, por meio do sistema RENAJUD Caso os veículos contenham restrição de alienação fiduciária ou estejam em nome de terceiro, deverá a z. Serventia abster-se de efetuar o bloqueio, tornando os autos conclusos para análise e determinações. Com o resultado, intime-se o autor para que se manifeste, prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA (OAB 396709/SP)
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