0001895-80.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível

Processo 0001895-80.2026.8.26.0132 (processo principal 1003205-80.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fabiana Vanessa Perez Almeida - Fundação Padre Albino - Vistos. Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença onde, logo após a intimação prevista no artigo 523, e seguintes do Código de Processo Civil, a parte executada efetuou pagamento espontâneo do débito, não indicando que o mesmo seria para garantia do juízo (págs. 282/285). Já, a parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento do depósito, não apresentando cálculo com valor remanescente, o que faz presumir satisfação da execução (págs. 286/287). Assim, ante o pagamento noticiado, ausência de impugnação, bem como de manifestação da parte autora em relação a valor remanescente, e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão, e expeça-se MLE da quantia depositada, em favor da parte autora, estando o formulário necessário à pág. 288, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, cabendo ao cartório apenas a conferência. Indevida condenação em verba honorária, uma vez que houve pagamento do débito no prazo legal. Não há custas ou despesas processuais pendentes de recolhimento, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça regularmente deferida nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. P.I - ADV: RYAN CÉSAR MARTINS FIRMINO (OAB 525168/SP), HUGO MARIN FUMAGALI (OAB 390238/SP), ANDRE BATISTA PATERO (OAB 294004/SP), MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (OAB 226178/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP)