2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202580001906 NÚMERO ÚNICO: 0001893-90.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : EDNA MACHADO DOS SANTOS ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE EXEQUENTE : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA REGULARIZAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA INFORMAR ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; 2) NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA E ADVOGADO; 3) HÁ PEDIDO DE DESTAQUE E JUNTADA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS(ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL), PENDENTE DE ANÁLISE. RESSALTO QUE PARA HAVER O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO PELA DARP, FAZ-SE NECESSÁRIA A DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM DEFERINDO O REFERIDO DESTAQUE.