0001892-46.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Decisão

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202572101915 NÚMERO ÚNICO: 0001892-46.2025.8.25.0017 AUTOR : VALMIR DOS SANTOS COSTA ADV. : PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751-SE AUTOR : THAYLANE MONIQUE CRUZ SANTOS ADV. : PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751-SE RÉU : GEORGE MAGALHAES ANDRADE RÉU : ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA SENTENÇA....: RECEBO A QUEIXA-CRIME POR PREENCHER OS REQUISITOS DITADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL NO TOCANTE AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 138, ART. 139, E ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESTA FORMA, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO QUERELADO, PARA RESPONDER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR ESCRITO, AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO (QUEIXA-CRIME), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 396 DO CPP, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, PODENDO O MESMO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 396- A DO CPP. DECORRIDO TAL PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NOMEIO PARA A DEFESA DO QUERELADO A DEFENSORA PÚBLICA COM OFÍCIO NESTA VARA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APRESENTADA A RESPECTIVA DEFESA ESCRITA, CERTIFIQUE-SE, E DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 45 DO CPP. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.