Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara Cível
Processo 0001887-65.2023.8.26.0405 (processo principal 1025413-54.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - G.r Comercial Hortifruti Ltda - Vistos. 1 - Fls. 185-186: Indefiro a realização de consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefícios previdenciários em nome da parte executada pessoa física por não se estar diante de execução de verba de natureza alimentar. Logo, a pretensão do exequente não guarda relação com a satisfação do débito, porquanto verbas salariais e benefícios previdenciários são impenhoráveis. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Devendo o pedido de novas diligências estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)