0001882-79.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202470001877 NÚMERO ÚNICO: 0001882-79.2024.8.25.0035 REQUERENTE : . (E.S.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.R.D.S.) SENTENÇA....: DESSA FORMA, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO J. R. DOS S., CONHECIDO COMO XXXXXX, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OU ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 2.746,87 (DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE FLS. 95/98, ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CPC C/C O ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, FAZENDO-SE CONSTAR NO DOCUMENTO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, BEM COMO A QUALIFICAÇÃO E OS DADOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEVERÁ A AUTORIDADE POLICIAL MANTER O EXECUTADO SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, NOS TERMOS DO ART. 528, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, DEVERÁ O EXECUTADO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL OU DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DA MESMA FORMA, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO, CASO NÃO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE A QUITAÇÃO INTEGRAL, SEM PREJUÍZO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA E DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS MEIOS PATRIMONIAIS CABÍVEIS, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO NÃO EXONERA O EXECUTADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME DISPÕE O ART. 528, § 5º, DO CPC.