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Processo 0001882-45.2019.8.08.0062

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3212715/ES (2026/0105630-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS:JULIANA PAIVA FARIA - ES009179 FABRÍCIO CARVALHO FRANCO - ES040058 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PIÚMA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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