0001881-72.2012.8.26.0137

Intimação

TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única

Processo 0001881-72.2012.8.26.0137 (137.01.2012.001881) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.M.S. - HOMOLOGO, por sentença, o plano de sobrepartilha apresentado a fls. 295/296, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, adjudicando à requerente a cota-parte de 1/6 pertencente ao casal sobre a metade ideal do imóvel objeto da matrícula nº 20.543 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP, respeitado o usufruto vitalício constante do registro imobiliário, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c.c. artigo 669 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual deferida à parte requerida. Diante do consenso e da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Expeça-se o formal de partilha/carta de sentença após a comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual referente ao tributo devido. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos P. I. C. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP)