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TJMA · Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Des. Lauro de Berredo Martins, Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro, São José de Ribamar/MA - CEP: 65.110-000 E-mail: fazenda_sjr@tjma.jus.br Fone (98) 2055-4292 PROCESSO N. 0001881-23.2016.8.10.0058 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): S M S DISTRIBUIDORA LTDA Ato Ordinatório Atento ao Provimento n. 22/2018 – CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, e em virtude da interposição da Apelação de Id. 187677059, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 08 de Setembro de 2026. Douviran Teixeira Ageme Técnico Judiciário - Matrícula nº 133637
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