0001880-34.2026.8.16.0086

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Guaíra · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001880-34.2026.8.16.0086 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): FABIANA CAMILO AZARIAS TALITA CAMARGO DE MELLO DESPACHO I. Notifique-se a parte acusada, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, para, querendo, no prazo de 10 dias, ofertar defesa preliminar ou exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. II. Conste-se do mandado a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP). III. Verifique o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, se a parte ré tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso não o tenha ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia, com observância da tabela disponibilizada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. IV. Havendo exceções, autuem-se em apartado, conforme art. 55, § 2º, da Lei 11.343/2006. V. Com a defesa preliminar e caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, abra-se vista ao Ministério Público. VI. Após, venham conclusos para deliberação quanto ao recebimento da denúncia e instrução processual. Cumpra-se. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Carolina Maria Melo de Moura Gon Juíza de Direito