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TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara
Processo 0001880-21.2026.8.26.0453 (processo principal 1001510-93.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Agapito de Mello Filho - Vistos. Mantenho à parte exequente os benefícios da justiça gratuita já concedidos nos autos principais. Anoto. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via portal eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à presente execução. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
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