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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 22/06/2026
Certifico que a sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do artigo 196, §4º, do Código de Normas da CGJ. Certifico, ainda, que as custas finais, caso existam, serão calculadas pela Central de Arquivamento. Às partes para ciência de que, em nada sendo
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