0001878-05.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571001462 NÚMERO ÚNICO: 0001878-05.2025.8.25.0036 REQUERENTE : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- R. HOJE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS N.º 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE E 2.224.598/PE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1414), DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA NOS SEGUINTES TERMOS: “I) DEVEM SER FIXADOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, DIANTE DA POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZAÇÃO, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO; II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, QUAL A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA A SER ADOTADA, NOTADAMENTE SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA”. ENCONTRA-SE TAMBÉM AFETADO O TEMA 1328/STJ, CUJA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS MATÉRIAS AFETADAS SÃO DIRETAMENTE PERTINENTES AO PRESENTE CASO, DIANTE DO CARÁTER VINCULANTE DOS FUTUROS PRECEDENTES E DA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS, SOBRESTO O PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS 1328 E 1414, OCASIÃO EM QUE O CURSO PROCESSUAL SERÁ RETOMADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO TEMA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.