0001877-86.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202670001892 NÚMERO ÚNICO: 0001877-86.2026.8.25.0035 INVENTARIANTE : EDICLÉCIA SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : ANTONIO JOSÉ DE JESUS SENTENÇA....: 4. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE; B) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO; C) DETERMINO A ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEIO A HERDEIRA EDICLÉCIA SANTOS DE JESUS COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DE JESUS, DEVENDO PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL EM 5 (CINCO) DIAS; D) PRESTADO O COMPROMISSO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUINDO-AS COM A CERTIDÃO DE PROPRIEDADE ATUALIZADA DOS BENS, COMPROVANTES DE TITULARIDADE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ALÉM DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS DEMAIS HERDEIROS; E) PROMOVA A SECRETARIA A CONSULTA PERANTE O SISTEMA CENSEC/RCTO PARA AVERIGUAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO OU CERRADO DEIXADO PELO FALECIDO; F) APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROCEDA-SE À CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS INDICADOS, ANTONIO CESAR SANTOS DE JESUS, NAYANE SANTOS DE JESUS E DANIELA DE JESUS SANTOS (FL. 6), PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; G) NOTIFIQUE-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE FISCAL NO FEITO. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE.